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O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Vale lembrar que os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que deve atuar em defesa da cidadania de forma independente.
A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e independente dos argumentos em favor, quem garante que ele não pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros?
Penso que o problema no Brasil é que a PF e MP trabalham de uma forma que não deveria acontecer: cada um no seu espaço. Como funciona esse trabalho? Os agentes fazem suas investigações, com responsabilidade. Logo em seguida os resultados são passados ou relatados em um inquérito por um delegado e aí enviadas para o procurador.
Onde podemos encontrar uma falha? O risco de uma falta de comunicação sem qualquer comunicação prévia do que deveras aconteceu ou pode está acontecendo. Complicado? Creio que sim, mas pode ficar pior quando não acontecer nenhuma ou pouca comunicação futuramente. Assim as coisas vão se amontoando para o próximo inquérito a ser relatado.
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