*Da redação
Novos micros e pequenos empresários de Santo André podem usufruir de várias facilidades concedidas pela Prefeitura andreense. Uma delas é o Alvará de Funcionamento Imediato, emitido em até uma hora pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, na Sala do Empreendedor, localizada no Térreo 1 do Prédio do Executivo.
O documento, indispensável para a formalização de um novo empreendimento, pode ser requerido para atender cerca de 430 atividades de baixo risco, disponíveis em https://www2.santoandre.sp.gov.br/images/pdf-portal-pmsa/SDUH/controle-urbano/ATIVIDADES_P_ALVARA_IMEDIATO.pdf. Em 2012, houve a emissão de 23 alvarás imediatos, número que aumentou para 27 no ano seguinte, um crescimento de 17,4%. “A Administração tem capacidade de ampliar esse trabalho e atender a um número maior de novos empreendedores, mas o instrumento ainda é pouco conhecido pelos munícipes”, explica José Alberto Fernandes, diretor do Departamento de Controle Urbano.
O alvará, porém, é aplicável somente para pequenos comércios e prestadores de serviço, os quais não apresentam incômodos na região onde estão instaladas e que ocupem área máxima de 250 m². O documento tem validade definitiva, contanto que as características da atividade licenciada e da edificação sejam mantidas. A taxa para a emissão é de 20 FMPs (Fator Monetário Padrão), ou R$ 59,60 (valor aplicado para 2014). Os MEIs (Micro Empreendedores Individuais) estão isentos do pagamento.
REGULARIZAÇÃO – Outro passo tomado pelo governo municipal para facilitar a instalação regular de empresas foi dado em novembro do último ano, com a aprovação da lei 9.514. A nova legislação facilita a emissão de alvarás de funcionamento, permitindo o início das atividades em edificações existentes para fins de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) até o fim de 2012, independentemente da existência de projeto aprovado. No entanto, o beneficio é apenas para a instalação da atividade, não implicando na regularização do imóvel, a qual fica sujeita a regras específicas. O proprietário tem o dever de finalizar, separadamente, o processo de regularização do espaço.
Entretanto, a instalação da empresa deve cumprir todas as exigências relativas à atividade, tais como laudo técnico de estabilidade e segurança da edificação, AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), Licença Sanitária, quando se tratam de atividades de saúde ou de alimentos, e Diretrizes de Trânsito, nos casos de Polos Geradores de Trafego, além de Licença Ambiental do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) ou da Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), quando necessário.
SERVIÇO
Empreendedor de Santo André recebe alvará de funcionamento em até uma hora
Local: Sala do Empreendedor
Endereço: Praça IV Centenário, 1 – Térreo 1, Centro, ao lado do Banco do Povo Paulista
Horário de atendimento: das 8h às 17h.
