Lei 12.403 coloca vigia que matou cliente de Banco Bradesco em liberdade
A Justiça concedeu Habeas Corpus para o vigilante do Banco Bradesco de São Bernardo do Campo (ABC Paulista), Jonatas Pereira Lima, 29, que estava preso em flagrante por homicídio doloso (em que há intenção de matar) desde 03 de outubro do ano passado.
O vigilante está sendo processado porque no dia mencionado atirou contra um cliente do Banco Bradesco, Sandro Antônio Cordon, 33, que era correntista do estabelecimento e havia discutido com o segurança na semana anterior ao crime.
O Habeas Corpus foi interposto em seu favor pela advogada Marcília Rodrigues, a qual, dentre outros argumentos, ressaltou que a nova lei da prisão preventiva (Lei nº 12.403/11) privilegia a liberdade em primeiro lugar, devendo o acusado aguardar sempre julgamento fora da cadeia, principalmente quando não tiver antecedentes, como no caso, mesmo diante de crime grave.
O TJ-SP aceitou a argumentação e no último dia 19 de dezembro de 2011 concedeu o Habeas Corpus. O julgamento ocorreu na 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo determinada a soltura do vigilante, autorizando-o a responder o processo
