Já está no ar o site do Programa de Regularização de Edificações (PRED) da Prefeitura de São Bernardo do Campo. O portal tem o objetivo de auxiliar o morador a legalizar seu imóvel. O endereço é www.pred.saobernardo.sp.gov.br.
O PRED é procedimento de regularização de edificações consideradas irregulares ou clandestinas, existentes até a data de publicação da lei, em dezembro de 2013. Podem se beneficiar edificações que contenham várias modalidades de irregularidades, como área construída com metragem superior ao permitido e infrações de recuos, taxas de ocupação ou coeficientes de aproveitamento do terreno. No entanto, casos mais específicos devem ser consultados junto à Prefeitura ou profissional habilitado.
Quando for detectada irregularidade na construção, o proprietário poderá ser multado ou até receber uma ação judicial pela infração. No caso de o imóvel abrigar atividade comercial ou industrial, a lei prevê que seja lacrado até que a construção seja regularizada.
Quando a situação do imóvel estiver regularizada, o proprietário poderá registrar sua casa, legalizar o funcionamento de sua empresa, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou, ainda, comercializá-lo sem embaraços.
O PRED se encerra no dia 6 de dezembro de 2014. Quem quiser regularizar sua construção deve protocolar o pedido até esta data, munido da documentação exigida na lei, mesmo que ainda dependa da aprovação de outros órgãos para se regularizar, como licença da Cetesb, nos casos em loteamentos regulares inseridos nas áreas de mananciais. Nesse caso, existe a necessidade de apresentação do protocolo de regularização nesses órgãos a fim de garantir a adesão.
Mais informações e o procedimento de regularização devem ser obtidos junto à Rede Fácil.
