Saber dos seus direitos e deveres é importante para o exercício da profissão e para a realização de um certame
Se há uma lei que é importante para concurseiros e servidores públicos, é a Lei 8.112/90. O motivo é simples: ela dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Além de cair com frequência em concursos, principalmente em questões sobre a constituição Federal e direito administrativo, ela é a responsável por estabelecer os direitos e deveres do servidor público. Cabe destacar que essa lei não engloba os militares.
A Lei 8.112/90 foi criada em 1990 e pode ser aplicada para cargos situados nos três poderes (executivo, legislativo e judiciário). Ao ter conhecimento dessa lei, os funcionários públicos passam a entender o seu papel, direitos e deveres para com a sociedade e as responsabilidades atreladas com a função de servidor público.
Entre os assuntos tratados pela lei, estão provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; Direitos e Vantagens; Regime Disciplinar; Processo Administrativo Disciplinar; Seguridade Social do Servidor; Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público; e Disposições Transitórias e Finais.
A Lei 8.112/90 passa por várias etapas – desde a realização do concurso público até os vencimentos, vantagens e deveres dos concurseiros e concursados. É o documento base a ser seguido pela União, autarquias e fundações públicas federais. Ela também possui dispositivos que podem ser aplicados a outras esferas – estados e municípios –, embora esse não seja o objetivo principal.
Antes de começar a estudar, verifique se a lei é a mais atualizada. Até o momento, ela já passou por duas modificações, ambas por medidas provisórias (MPs). A MP 632/2013 se converteu na Lei 12.998/2014; já a MP 765/2016, na Lei 13.464/2017. Por este fato, é tão importante consultar a Lei 8.112/90 com todas as atualizações, para não sair prejudicado durante uma prova de concurso público.
Para ajudar na preparação, você pode procurar por materiais sobre o assunto. Na internet, há uma grande oferta desse tipo de conteúdo, seja por meio de apostila comentada ou videoaulas. A dica principal é pesquisar o máximo possível e sempre estudar com antecedência qualquer disciplina, já que os concursos exigem uma alta carga de assuntos para as provas.
