Saúde

24/03/2020 00:04 Fonte: Agora MT

Ir e vir em época de coronavírus | Entendendo Direito

Nessa época que estamos passando, onde não se pode saber exatamente qual o tamanho do perigo, possivelmente as autoridades vão usar de algumas permissões legais que só podem ser usadas em momentos de gravidade extrema.

Possivelmente o congresso decretará em no máximo 48 horas o estado de calamidade pública, isso vai permitir que o governo gaste o dinheiro do orçamento para combater a pandemia, e também que gaste mais do que o previsto na lei do orçamento.

Objetivo é proteger os mais frágeis, chamados genericamente de grupo de risco, que são pelo que podemos saber até aqui, os idosos e os debilitados. Mas a parte que queremos chamar atenção dos leitores, é que podem haver diminuição de direitos, provisoriamente, mas mesmo direitos fundamentais previstos na constituição, podem sofrer limitações momentâneas, em nome da saúde da coletividade.

Um dos direito mais sagrados da constituição é o direito de ir e vir, e de fazer reuniões, esse direito está previsto expressamente no artigo quinto da constituição em um dos seus incisos ( partes numeradas de um artigo ) que diz:

Art. 5º

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Pois bem a constituição apesar de ter palavras claras sobre o direito de ir e vir, e de se reunir, será interpretado pelas autoridades com ressalvas, apesar de a constituição não ter um artigo claro falando sobre uma calamidade pública nacional fora da guerra, os juízes tendem a entender que um caso como esse é caso de estado de exceção ou estado de necessidade , e que o presidente poderia declarar um Estado De Defesa.

Esse estado de defesa não foi pensado para ser usado em todo o pais de uma vez só, ele sempre foi pensado para ser usado em uma área restrita, mas como a população está com medo, creio que o presidente se decretasse o estado de defesa, nem o congresso ou o supremo federal interviriam, nesse momento. Vamos ver o que fala a constituição sobre essa tal estado de defesa.  

Art. 136.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

A parte mais chocante é que mesmo vacinações obrigatórias podem ser decretadas nesse período, e o presidente poderia mandar prender quem não quisesse se vacinar.

Vamos ver como tudo se desenrola nos próximos 10 dias, mas estejam preparados para suspensão de direitos fundamentais por um período curto de tempo.  


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