Euza Bispo

29/12/2016 04:52

Governo anuncia propostas para modernizar leis trabalhistas de 1940

O governo apresentou, nesta quinta-feira (22), propostas para uma minirreforma trabalhista. São mudanças que, segundo o governo, vão modernizar leis trabalhistas da década de 1940.

O texto da reforma trabalhista será encaminhado ao Congresso por meio de projeto de lei. O governo recuou da intenção de fazer a reforma baixando uma medida provisória, mas não abriu mão do caráter de urgência. A ideia é que os pontos do projeto sejam discutidos logo no começo do ano que vem.

Pela proposta, as negociações coletivas dos trabalhadores com as empresas, por meio dos sindicatos, passam a prevalecer sobre a legislação. Com isso, acordos fechados pelas categorias terão peso legal nas seguintes questões: parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre os períodos de férias; ficará mantida a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com a possibilidade de pagamento de mais quatro horas extras, podendo chegar a 48 horas por semana, não mais que isso.

A jornada diária não poderá passar de 12 horas, oito mais quatro extras. Mas se isso acontecer em um dia, ou seja, se o trabalhador trabalhar em um único dia da semana 12 horas, ele não poderá, nos outros dias, passar das oito horas diárias atualmente permitidas. Do contrário, estouraria o limite de 48 horas semanais.

Outro exemplo: o funcionário poderá trabalhar uma hora a mais por dia durante quatro dias da semana, ou duas horas a mais dois dias da semana, ou qualquer combinação de horas extras que respeitem, ao mesmo tempo, o limite de 48 horas semanais e o limite de 12 horas em um único dia. Para que os trabalhadores possam fazer essas quatro horas extras a mais por semana, patrões e empregados devem celebrar um acordo aprovando essa medida.

Segundo o governo, isso proporcionará mais segurança jurídica para as empresas e trabalhadores. “Jornada de trabalho permanece a padrão, oito horas diárias e 44 horas semanais. Nunca esteve, não está e nunca estará na mesa do governo proposta de aumento de jornada de trabalho. Portanto, a jornada padrão é oito horas/diária e 44 horas semanais. Tem algumas categorias que já mediante acordo de convenção coletiva, por exemplo, os vigilantes. Os vigilantes trabalham 12 horas e folgam 36 horas, mas não foi o governo do presidente Michel Temer que implementou essa medida. O governo está regulamentando algumas práticas que já existem no mundo do trabalho para trazer segurança jurídica”, explicou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

O projeto também propõe direito à participação nos lucros e resultados da empresa; formação de um banco de horas, sendo que a hora extra será acrescida de no mínimo 50%; definição do tempo gasto no percurso de casa até ao local de trabalho; o estabelecimento de um intervalo mínimo de 30 minutos durante a jornada de trabalho; estabelecimento de um plano de cargos e salários e possibilidade do trabalho remoto, de casa, por exemplo, que deverá ser remunerado por produtividade; alterações no trabalho temporário, com aumento do prazo de contratação de 90 para 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 120; será garantida ao trabalhador temporário uma remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria.

 

O presidente Michel Temer disse que as propostas não poderiam vir em melhor hora. “O governo acaba de ganhar, Paulo Skaf, um belíssimo presente de Natal. Eu vejo que este momento, véspera de Natal, nós devemos carregar na nossa alma, no nosso coração, no nosso raciocínio, a ideia não apenas da paz entre, digamos, trabalhadores e empregadores, que muitas e muitas vezes eu ouvi aqui afirmações que isto reduz até os litígios trabalhistas, o que termina, por assim dizer, com uma litigiosidade social que tipifica muito as relações de trabalho”, afirmou.

Representantes dos empresários e dos trabalhadores participaram da solenidade no Palácio do Planalto. “Ninguém pode imaginar que as pessoas, as famílias, as empresas não entendam o que é melhor para elas, porque nós estamos falando aqui é de trazermos e iniciarmos uma modernização, uma evolução trazendo essa legislação engessada da década de 50 para os dias hoje. Isso é necessário, isso é muito importante”, disse o presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria disse que as propostas vão modernizar as relações de trabalho no Brasil e devem reduzir o número de ações na Justiça Trabalhista.

“É um momento positivo, um momento de glória para o país, de nós termos uma mudança que é sonhada. Não tem sentido nós criarmos um contencioso trabalhista tão grande, com aí oito milhões de ações em andamento, com despesa que nós temos com a área da Justiça do Trabalho extraordinariamente grande e que, se nós não fizermos essas mudanças que o senhor está propondo hoje, nós vamos ter que aumentar a Justiça do Trabalho, porque as demandas estão aí a cada dia”, afirmou o vice-presidente da CNI, Paulo Afonso Pereira.

A Força Sindical disse que a reforma mantém os direitos dos trabalhadores.

“Em relação à questão dos negociados sobre os legislados é importante, porque a medida deixa claro que não vai retirar direitos dos trabalhadores, porque não mexe no artigo 7º da Constituição. A proposta apenas facilita a negociação de como que o trabalhador quer usufruir do seu direito e sempre com a presença da convenção ou acordo coletivo, que será assinado pelo sindicato se os trabalhadores assim aprovarem em assembleia. Isso é um passo importante e eu creio que valoriza a negociação no nosso país”, disse o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves.

O economista José Pastore acredita que essa livre negociação entre patrões e empregados é o ponto alto do projeto.

“Isso, embora não traga um efeito instantâneo, em um médio prazo e no longo prazo vai trazer benefícios muito grandes para os dois lados, tanto para trabalhadores quanto para os empregadores. Dá mais proteção, dá mais possibilidade das pessoas se entenderem, se ajustarem naquilo que são seus desejos. É o que se faz no resto do mundo”, explicou o professor de Relações de Trabalho (USP).

O governo também anunciou a prorrogação por dois anos do Programa de Proteção ao Emprego, criado em julho de 2015, e que terminaria no fim deste ano. Agora, vai se chamar Programa Seguro Emprego. O trabalhador pode ter a jornada e o salário reduzidos em até 30%, mas não perde o emprego. Em troca, o governo complementa metade da perda salarial do empregado. Essa parte da reforma trabalhista o governo federal preferiu fazer por medida provisória.

A Central Única dos Trabalhadores divulgou uma nota em que critica as medidas anunciadas pelo governo. A CUT negou ter participado das negociações da reforma, que chamou de ineficaz porque, segundo a entidade, não enfrenta a estagnação econômica, a crise da indústria e o desemprego.

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